TJAL 0436220-04.2000.8.02.0000
Ementa:
ACORDÃO Nº 3.0423/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SEMILIBERDADE APLICADA A UM DOS MENORES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . PLEITO DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. CABIMENTO E NECESSIDADE. REQUISITO PRESENTE NO ART. 122, INCISO II, DO ECA. PROVIMENTO DO RECURSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACORDÃO Nº 3.0423/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SEMILIBERDADE APLICADA A UM DOS MENORES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . PLEITO DE APLICAÇÃO DA INTERNAÇÃO. CABIMENTO E NECESSIDADE. REQUISITO PRESENTE NO ART. 122, INCISO II, DO ECA. PROVIMENTO DO RECURSO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
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ACORDÃO Nº 3.0423/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. REITERAÇÃO DE ATOS INFRACIONAIS. SEMILIBERDADE APLICADA A UM DOS MENORES. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO . PLEITO DE APLICAÇÃO DA INTE
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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