TJAL 0440155-89.1990.8.02.0004
ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA EM 1/3 PREVISTO NO ART. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA EM 1/3 PREVISTO NO ART. 121, §1º, CP (HOMICÍDIO PRIVILEGIADO). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PAUTADA NAS PROVAS COLHIDAS ? NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 25, DO CÓDIGO PENAL ? CONSELHO DE SENTENÇA DECIDIU COM BASE NA LIVRE INTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS ? PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS ? NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL ? O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA NÃO SE ENCONTRA BASEADO APENAS EM PROVA INQUISITORIAL ? ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO IMPROVIDO ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0645 /2011. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ? HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS ? PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDEN
Classe/Assunto
:
Apelação / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
Mostrar discussão