TJAL 0440220-13.2001.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0964/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 3.0964/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. MEDIDA EXTREMA INADEQUADA. INTERNAÇÃO EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.0964/2011 APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARÁVEL AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO DE DROGAS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ATRAVÉS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. MEDIDA SOCIOE
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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