TJAL 0440920-21.1943.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, III e IV. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS AVALIADOS EQUIVOCADAMENTE COMO NEGATIVOS. RÉU PRESO SEM ARMA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA FORA DO ROL ELENCADO NO ART. 47 E INCISOS. AUSÊNCIA DO RÉU, DA COMARCA, POR MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL E SUA AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, III e IV. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS AVALIADOS EQUIVOCADAMENTE COMO NEGATIVOS. RÉU PRESO SEM ARMA. DIMINUIÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITO APLICADA FORA DO ROL ELENCADO NO ART. 47 E INCISOS. AUSÊNCIA DO RÉU, DA COMARCA, POR MAIS DE QUARENTA E OITO HORAS SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL E SUA AUTORIZAÇÃO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 155 (furto), § 4º, III e IV. PENA BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVOS AVALIADOS EQUIVOCADAMENTE COMO NEGATIVOS. RÉU PRESO SEM A
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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