TJAL 0441420-46.1999.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. MÁ FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA FÉ. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. MÁ FÉ QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO UNANIMIDADE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
04/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Intervenção de Terceiros
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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