TJAL 0441714-98.1999.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS FATOS GERADORES TRIBUTÁVEIS, ASSIM COMO DA NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTO QUE, APESAR DE APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, NÃO FAZ A CORRELAÇÃO COM OS FATOS GERADORES E SEU MOMENTO DE OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E NÃO INDICA DE FORMA CLARA AS INFRAÇÕES POSSIVELMENTE COMETIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO IMPUGNADO EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE INDIVIDUAÇÃO DOS FATOS GERADORES TRIBUTÁVEIS, ASSIM COMO DA NÃO INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DOCUMENTO QUE, APESAR DE APONTAR OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS, NÃO FAZ A CORRELAÇÃO COM OS FATOS GERADORES E SEU MOMENTO DE OCORRÊNCIA. AUTUAÇÃO QUE IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE E NÃO INDICA DE FORMA CLARA AS INFRAÇÕES POSSIVELMENTE COMETIDAS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/05/2018
Data da Publicação
:
19/05/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação de Débito Fiscal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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