main-banner

Jurisprudência


TJAL 0442220-26.1917.8.02.0001

Ementa
ACORDÃO Nº 1.2420/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU O PROTESTO. SÚMULA Nº 361 DO STJ. ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO. PROTESTO INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : Ementa: ACORDÃO Nº 1.2420/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. PROTESTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU O PROTESTO. SÚMULA Nº 361 DO STJ. ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇ
Classe/Assunto : Apelação / Recuperação judicial e Falência
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
Mostrar discussão