TJAL 0444055-24.2004.8.02.0058
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0853/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO OCASIONANDO DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0853/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO OCASIONANDO DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0853/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO PELA ADMINISTRAÇÃO OCASIONANDO DIMINUIÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA
Classe/Assunto
:
Apelação / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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