DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTERESSE DE AGIR. MÉRITO. MERA INSURGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1) Preliminar de inépcia da petição inicial – Juntando a parte os documentos indispensáveis para a compreensão da causa, deve ser afastada a incidência do art. 283 do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2) Preliminar de falta de interesse de agir – Demonstrando o Apelado que a autoridade administrativa realizou atos de cobrança do crédito tributário, mesmo após decisão que determinou a extinção do processo administrativo, deve ser reconhecida a necessidade de se recorrer ao judiciário para salvaguardar o direito do interessado. Preliminar rejeitada. 3) Mérito – Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de apelação (erro in procedendo ou erro in judicando), deve ser afastado o mero inconformismo do Apelado. 4) Recurso conhecido e improvido. Decisão Unânime.