TJAL 0444425-03.2004.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 2.0775 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÉBITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL ALEGADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA. NOVA CERTIDÃO. POSITIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O ADMINISTRADO NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE ACERTO, OU DE ERRO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. IM PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0775 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÉBITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL ALEGADO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA. NOVA CERTIDÃO. POSITIVA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O ADMINISTRADO NÃO PODE FICAR À MERCÊ DE ACERTO, OU DE ERRO, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO. IM PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0775 / 2012. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÉBITO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTADA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL ALEGADO P
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão