TJAL 0446220-38.1918.8.02.0000
ACORDÃO Nº 1.0076/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MORTE. SEGURO DPVAT. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO PLEITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO SEGURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.0076/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MORTE. SEGURO DPVAT. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO PLEITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO SEGURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JUDICIAL. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO SINISTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.0076/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. MORTE. SEGURO DPVAT. JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A ANÁLISE DO PLEITO. PROVA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DO SEGURO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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