TJAL 0454820-66.1946.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213 DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL . VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS . CONSENTIMENTO VÁLIDO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213 DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEMENTO VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL . VÍTIMA MAIOR DE 14 ANOS . CONSENTIMENTO VÁLIDO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 213 DO CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ELEM
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão