TJAL 0459520-48.2007.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0872 /2011: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE INEXISTENTE, É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA. TESE DE EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO. APELO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO DATA DE PROTOCOLO A DATA DE POSTAGEM NO CORREIO. RECURSO RECEBIDO PELA VARA DE ORIGEM APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0872 /2011: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, AINDA QUE INEXISTENTE, É SUFICIENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA. TESE DE EXCESSO DE FORMALISMO POR PARTE DO MAGISTRADO. APELO ENVIADO POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO Nº 3/2007. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR COMO DATA DE PROTOCOLO A DATA DE POSTAGEM NO CORREIO. RECURSO RECEBIDO PELA VARA DE ORIGEM APÓS O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0872 /2011: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU E SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O EN
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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