TJAL 0461720-75.1917.8.02.0002
ACORDÃO Nº 3.0781/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA INFERIOR, A FIM DE SER PROFERIDO NOVO JULGAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0781/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISPOSTAS NO ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF. EVIDENTE PREJUÍZO À DEFESA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DECISUM E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA INSTÂNCIA INFERIOR, A FIM DE SER PROFERIDO NOVO JULGAMENTO PELO MAGISTRADO A QUO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0781/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO NA PARTE REFERENTE À DOSIMETRIA DA PENA. INDICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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