TJAL 0466820-75.1921.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-1526/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE, DE MANEIRA IRRAZOÁVEL, INABILITOU O LICITANTE, DESPRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E ATRIBUINDO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DEIXANDO DE SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-1526/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE, DE MANEIRA IRRAZOÁVEL, INABILITOU O LICITANTE, DESPRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE E ATRIBUINDO INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, DEIXANDO DE SELECIONAR A PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-1526/2011 REMESSA EX OFFICIO. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANULAR A DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, QUE, DE MANEIRA IRRAZOÁVE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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