TJAL 0469020-69.1946.8.02.0003
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0441/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
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ACÓRDÃO N º 6-0441/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIVOS DIVERSOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM VALOR ÍNFIMO. QUANTIA MAJORADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO JULGADO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-0441/2012 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO GENÉRICO DE REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ENTES FEDERATIV
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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