TJAL 0474920-30.1997.8.02.0008
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CLASSIFICADA. FATO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONTROLE DE ILEGALIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CLASSIFICADA. FATO COMPROVADO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. CONTROLE DE ILEGALIDADE DA OMISSÃO DO PODER PÚBLICO PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA DE CANDIDATA CLASSIFICADA. FATO COMPROVADO DENTRO DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Classificação e/ou Preterição
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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