TJAL 0475720-09.2002.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0407/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0407/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0407/2012 PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. TESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIRMADA DE FORMA MANIFESTA PELO SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA CONFI
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
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