ACÓRDÃO Nº 6-0260/2012 APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO DO AUTOR VIA AR - DEVOLUÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E REQUERIMENTO EXPRESSO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PARTE RÉ. SÚMULA 240 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJRS, Apelação Cível Nº 70039199674, Segunda Câmara Cível, Des. Relator: Arno Werlang, Julgado em 08/06/2011) (Grifado) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE TRINTA DIAS. FALTA DE REQUERIMENTO DA PARTE PASSIVA. SÚMULA Nº 240 DO STJ DESATENDIDA. HIPÓTESE DO ART. 267, III, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A desídia ou o abandono da causa só se configura se houver demonstração de vontade deliberada do autor em abandonar o processo se, intimado pessoalmente, não der andamento ao feito. 2. Para que se configure a inação processual, é necessário, ainda, que haja requerimento expresso da parte passiva. A súmula 240 do egrégio Superior Tribunal de Justiça veda a extinção, ex officio, do processo. 3. Inexistente pedido expresso da parte passiva, revela-se inadmissível a extinção prematura do processo. 4. Apelação cível conhecida e provida para cassar a sentença e determinar o prosseguimento do feito. (TJMG, Apelação Cível N.º 1.0704.01.001543-3/001(1), Relator: Caetano Levi Lopes, Julgado em 15/09/2009, Publicado em 23/09/2009) (Grifado)