TJAL 0476920-51.1912.8.02.0050
ACÓRDÃO Nº 2.0965/2011. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMA NATUREZA DA DECISÃO A SER ACLARADA. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADO. Os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos; A decisão que julga os embargos, como visto, tem a mesma natureza da decisão embargada; A fundamentação de sentença é requisito, inclusive, elevado a nível constitucional (art. 93, inciso IX), é elemento indispensável à validade do provimento jurisdicional, constituindo-se em preceito de ordem pública.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0965/2011. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMA NATUREZA DA DECISÃO A SER ACLARADA. SENTENÇA QUE JULGA OS EMBARGOS. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA PREJUDICADO. Os embargos de declaração são oponíveis em face de qualquer decisão judicial e, uma vez opostos, ainda que não conhecidos ou não acolhidos, interrompem o prazo de eventuais e futuros recursos, com exceção do caso em que são considerados intempestivos; A decisão que julga os embargos, como visto, tem a mesma natureza da decisão embargada; A fundamentação de sentença é requisito, inclusive, elevado a nível constitucional (art. 93, inciso IX), é elemento indispensável à validade do provimento jurisdicional, constituindo-se em preceito de ordem pública.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0965/2011. EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MESMA NATUREZA DA DECISÃO A SER ACLARADA. SENTENÇA QUE JULGA OS EM
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Boca da Mata
Comarca
:
Boca da Mata
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