TJAL 0478620-17.1969.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE DE CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. TESE DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, REQUERIDO EM SEDE DE LIMINAR NO APELO. NÃO RECONHECIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 520, CPC. CARÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE DE CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. TESE DE POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, REQUERIDO EM SEDE DE LIMINAR NO APELO. NÃO RECONHECIDA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 558 DO CPC QUE DIZ RESPEITO À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO NAS HIPÓTESES DOS INCISOS DO ART. 520, CPC. CARÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE DE CADEIRA DE RODAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E CHAMAMENTO DA UNIÃO E DO ESTADO DE ALAGOAS AO PROCESSO. REJEITADAS. TESE DE POSSIBILIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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