TJAL 0479020-42.1957.8.02.0004
ACÓRDÃO N. 6-1883/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PROCEDENTE. LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1883/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA PROCEDENTE. LIMITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1883/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDI
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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