Acórdão n.º 2.196 /2012 REMESSA EX OFFICIO. EMENTA: COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM DE ALAGOAS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA- CONSTITUCIONALIDADE E OBRIGATORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO - LEGALIDADE - DISTINÇÃO ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - FILIAÇÃO NÃO NECESSÁRIA - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - OBEDIÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS RESPECTIVOS FATOS GERADORES; ENCARGOS - ART. 600 DA CLT NÃO APLICADO AO CASO DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I - A cobrança da contribuição sindical repousa na orientação do art. 149 da Constituição Federal, constituindo-se em contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, que já era prevista na CLT, recepcionada pela CF. II - A contribuição sindical, instituída em lei - CLT - é obrigatória, mesmo para quem não é sindicalizado, pois tem natureza tributária, sendo devida por todo aquele que pertencer a determinada categoria profissional ou econômica. III - A contribuição confederativa decorre de acordo da categoria e não pode ser imposta a quem não é sindicalizado, enquanto que a contribuição sindical resulta de lei (arts. 580 a 610 da CLT), dispositivos legais estes que foram mantidos pela Constituição. IV - A contribuição sindical tem como gerador o fato de pertencer o contribuinte à categoria econômica ou profissional de uma determinada entidade e é regida pela legislação vigente à época dos seus fatos geradores. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO UNÂNIME.