TJAL 0487920-52.1922.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.0870/2011: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGUROU NA DEMANDA. A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, PROPOSTA EM FACE DE OUTRA SEGURADORA. FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR CONTRA QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0870/2011: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FIGUROU NA DEMANDA. A SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM AÇÃO QUE BUSCA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO, PROPOSTA EM FACE DE OUTRA SEGURADORA. FACULDADE DO AUTOR EM DEMANDAR CONTRA QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO PREVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
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Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0870/2011: EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT NEGADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juíza Conv. Maria Valéria Lins Calheiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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