TJAL 0492720-75.1912.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.0750 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE DOIS REVÓLVERES. ABUSO DE CONFIANÇA. OBJETOS FURTADOS PERTENCENTES À EMPRESA EM QUE O ACUSADO ERA VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO DA PENA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0750 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE DOIS REVÓLVERES. ABUSO DE CONFIANÇA. OBJETOS FURTADOS PERTENCENTES À EMPRESA EM QUE O ACUSADO ERA VIGILANTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO AUTORIZAM A CONVERSÃO DA PENA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0750 /2011 APELAÇÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE DOIS REVÓLVERES. ABUSO DE CONFIANÇA. OBJETOS FURTADOS PERTENCENTES À EMPRESA EM QUE O ACUSADO ERA VIGILANTE. AU
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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