TJAL 0493620-92.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ACÓRDÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM Á SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DO EMBARGANTE QUE NÃO RECOMENDA O ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENALIDADES DE NATUREZA CUMULATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NESTE PONTO. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO ACLARATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ACÓRDÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE LEVARAM Á SEGREGAÇÃO DO ACUSADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DO EMBARGANTE QUE NÃO RECOMENDA O ABRANDAMENTO DA SANÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENALIDADES DE NATUREZA CUMULATIVA. PERDA DO CARGO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NESTE PONTO. FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA NA DECISÃO ACLARATÓRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM ACÓRDÃO. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBI
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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