TJAL 0493720-56.1925.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0733/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0733/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ. PENA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE SEMI-ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0733/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão