TJAL 0497420-68.1947.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6-0510/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS DESPROVIDAS DE CAUSA, RECEBIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS. RISCO NEGOCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0510/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS DESPROVIDAS DE CAUSA, RECEBIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS PREJUÍZOS OCASIONADOS. RISCO NEGOCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0510/2012. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS DESPROVIDAS DE CAUSA, RECEBIDAS POR ENDO
Classe/Assunto
:
Apelação / Cancelamento de Protesto
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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