TJAL 0500001-04.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES E ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA GESTÃO ANTECESSORA. DOCUMENTOS DE CARÁTER PÚBLICO. INTERESSE EXISTENTE DO CIDADÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACAUTELAMENTO QUANTO À PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS IRREGULARES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS PEDIDOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS REFERENTES ÀS CONTRATAÇÕES E ÀS AQUISIÇÕES REALIZADAS PELA GESTÃO ANTECESSORA. DOCUMENTOS DE CARÁTER PÚBLICO. INTERESSE EXISTENTE DO CIDADÃO. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ACAUTELAMENTO QUANTO À PROVA DA RESPONSABILIDADE DA PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS IRREGULARES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Bloqueio de Valores de Contas Públicas
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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