TJAL 0500001-72.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. POR MAIORIA.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO USO DE ARMA DE FOGO PELOS GUARDAS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. VIA INADEQUADA. PARECER DO PGJ NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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