ACÓRDÃO N.º 2.0297 /2011: EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE MURICI/AL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA, NO ENSEJO DE COMPROVAR A ADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE JUNTO AO CREDOR. DOCUMENTOS PERICIADOS. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE (MONTAGEM). PROPOSITURA DA ACP PELO PARQUET. SENTENÇA PELA REJEIÇÃO DA INICIAL ( §8º DO ART. 17 DA LIA). APELAÇÃO CÍVEL. TESE DA SUJEIÇÃO DE EX-PREFEITO NOS TERMOS DA LEI 8.429/92. ACOLHIDA. RECLAMAÇÃO 2138-6/DF. EFEITOS INTER PARTES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, HAJA VISTA A INSURGÊNCIA DOS PREFEITOS AO REGIME DE REPONSABILIDADE POLÍTICO-ADMINISTRATIVA PREVISTO NO §º4º DO ART. 37 DA CF/88, DEVIDAMENTE REGULAMENTADO PELA LEI 8.429/92. TESE DA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS DAS PRÁTICAS ÍMPROBAS POR PARTE DO EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA FRAUDE DOS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, NOS QUAIS SE INFERE A APOSIÇÃO DAS ASSINATURAS DOS DOIS APELADOS. ERROR IN PROCEDENDO. IMPRESCINDÍVEL RECEBIMENTO DA INICIAL EM FACE DOS APELADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA ANULAR A SENTENÇA DE PISO E IMPOR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. UNANIMIDADE. EMENTA: RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AGENTES POLÍTICOS. I. PRELIMINARES. QUESTÕES DE ORDEM. I.1. Questão de ordem quanto à manutenção da competência da Corte que justificou, no primeiro momento do julgamento, o conhecimento da reclamação, diante do fato novo da cessação do exercício da função pública pelo interessado. Ministro de Estado que posteriormente assumiu cargo de Chefe de Missão Diplomática Permanente do Brasil perante a Organização das Nações Unidas. Manutenção da prerrogativa de foro perante o STF, conforme o art. 102, I, c, da Constituição. Questão de ordem rejeitada. I.2. Questão de ordem quanto ao sobrestamento do julgamento até que seja possível realizá-lo em conjunto com outros processos sobr