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Jurisprudência


TJAL 0500002-91.2014.8.02.0000

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONTRA PREFEITA. ACUSAÇÃO DE PECULATO E FRAUDE EM LICITAÇÕES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA CONCRETAMENTE CONDUTA DELITIVA A CADA UM DOS ACUSADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM QUE OS SERVIÇOS TIDOS COMO INEXISTENTES DE FATO NÃO FORAM PRESTADOS, BEM COMO QUE DEMONSTREM O DOLO ESPECÍFICO DA PREFEITA NO PAGAMENTO DE NOTAS DE SERVIÇO "FRIAS". REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, QUANTO À ACUSADA. REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, QUANTO AO COACUSADO.

Data do Julgamento : 28/04/2015
Data da Publicação : 13/05/2015
Classe/Assunto : Inquérito Policial / Peculato
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Viçosa
Comarca : Viçosa
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