TJAL 0500003-22.2010.8.02.0031
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A SUA REALIZAÇÃO. ART. 431-A, CPC. TESE JÁ APRECIADA E JULGADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR A SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO O IMPEDIMENTO DE O JUIZ APRECIAR NOVAMENTE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA A SUA REALIZAÇÃO. ART. 431-A, CPC. TESE JÁ APRECIADA E JULGADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR A SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE EM QUE RESTA CONFIGURADO O IMPEDIMENTO DE O JUIZ APRECIAR NOVAMENTE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 471 DO CPC. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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