TJAL 0500004-27.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ENTREGA DE BEBIDA A ADOLESCENTE PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.106/2015. CONDUTA QUE SE AMOLDAVA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ULTRATIVIDADE PENAL. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL. ENTREGA DE BEBIDA A ADOLESCENTE PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.106/2015. CONDUTA QUE SE AMOLDAVA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. APLICAÇÃO DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. ULTRATIVIDADE PENAL. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/04/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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