TJAL 0500005-46.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADA NO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR CARENTE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. HABEAS CORPUS OBJETIVANDO RESTABELECER A LIBERDADE DOS PACIENTES. ARGUIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECONHECIMENTO. DECISUM CARENTE DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DOS ACUSADOS NÃO DEMONSTRADA NO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR CARENTE DE MOTIVAÇÃO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PRESENÇA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. PARECER DA PGJ FAVORÁVEL À CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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