PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. CUSTÓDIA DECRETADA POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO PARA REMESSA E JULGAMENTO DE APELAÇÃO. JULGAMENTO CONCLUÍDO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. I – A prisão preventiva do acusado está satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública, à vista da quantidade de droga apreendida e o grau de organização da empreitada criminosa, e também para assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente transitava em diferentes estados da Federação para transportar a droga, o que torna fácil e propícia a sua evasão para escapar à aplicação da pena. II – De outro lado, ausentes circunstâncias supervenientes, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se recomenda ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante ou de preventiva. Precedentes do STJ. III – Alegação de excesso de prazo para remessa e julgamento da apelação superado com o julgamento do recurso apropriado por esta Câmara Criminal. IV - Pedido de alteração do regime inicial fixado na sentença para cumprimento da pena não conhecido, por se tratar de matéria recursal que desborda dos limites da via eleita, e já decidido na apelação. V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.