TJAL 0500006-54.2008.8.02.0028
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IRREGULARIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO À REGRA INSCULPIDA NO CAPUT DO ART. 511 DO CPC. EXIGÊNCIA DE SIMULTANEIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO PELO RECORRENTE. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Esbulho / Turbação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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