TJAL 0500006-57.2008.8.02.0027
ACÓRDÃO N.º 6-1988/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE SEM SUA PRÉVIA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/REFIN. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS PELA PERDA DO CHEQUE ESPECIAL BEM COMO DANOS MORAIS. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. APRECIAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE EM FACE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1988/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE SEM SUA PRÉVIA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/REFIN. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS PELA PERDA DO CHEQUE ESPECIAL BEM COMO DANOS MORAIS. LESÃO À HONRA E À IMAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DO DANO. APLICAÇÃO DO CDC. REDUÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. APRECIAÇÃO SOB OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR EXORBITANTE EM FACE DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1988/2011 CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CLIENTE SEM SUA PRÉVIA COMUNICAÇÃO NO CADASTRO NEGATIVO DO SERASA/REFIN. SITUAÇÃO QUE GEROU DANOS MATERIAIS PELA PERDA DO CHEQUE ESPE
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Passo de Camaragibe
Comarca
:
Passo de Camaragibe
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