TJAL 0500006-71.2010.8.02.0032
ACÓRDÃO N º6-1811/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CPC. DIREITO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. REMESSA EX OFFÍCIO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N º6-1811/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DA MUNICIPALIDADE DO ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II DO CPC. DIREITO COMPROVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. REMESSA EX OFFÍCIO CONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º6-1811/2012 REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SALÁRIOS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS NÃO GOZADAS, ADICIONAIS DE FÉRIAS E POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO REGIME JU
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão