PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE JURADO, DA INSUFICIÊNCIA DO NÚMERO DE JURADOS E DA SUPOSTA QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. VÍCIOS QUE NÃO FORAM ARGUÍDOS NA SESSÃO DO TRIBUNAL, LOGO DEPOIS QUE EM TESE OCORRERAM. QUESTÕES PRECLUSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 571, VIII, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS COM AMPARO NA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO COM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONTIDO NO FEITO. PRESENÇA NOS AUTOS DE VERSÕES FÁTICAS QUE DÃO MARGEM À ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA CULPABILIDADE, DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. EXISTÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. PENA FINAL ARBITRADA EM 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, A, DO CP. EXCLUSÃO EX OFFICIO DA INDENIZAÇÃO CIVIL. PENA PECUNIÁRIA EXPURGADA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.