TJAL 0500006-89.2018.8.02.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE GIRAU DO PONCIANO PARA A COMARCA DE ARAPIRACA POR INEXISTÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ADOÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO 54 DO CNJ. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DEVE SER NA SEDE DO DOMICÍLIO DOS PRETENDENTES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS COMARCAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE GIRAU DO PONCIANO PARA A COMARCA DE ARAPIRACA POR INEXISTÊNCIA DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE ADOÇÃO NÃO EVIDENCIADA. RESOLUÇÃO 54 DO CNJ. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DEVE SER NA SEDE DO DOMICÍLIO DOS PRETENDENTES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO ENTRE AS COMARCAS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMARCA DE GIRAU DO PONCIANO COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
Data do Julgamento
:
10/05/2018
Data da Publicação
:
10/05/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de competência / Adoção Nacional
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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