TJAL 0500006-94.2015.8.02.0000
Ementa:
INQUÉRITO POLICIAL CONTRA PREFEITO. DELITO DE FRAUDE EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O OFERECIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. INQUÉRITO ARQUIVADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL CONTRA PREFEITO. DELITO DE FRAUDE EM BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO FORMULADO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DELITIVAS. CONSTATADA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O OFERECIMENTO DE EVENTUAL DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO QUE SE IMPÕE. INQUÉRITO ARQUIVADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Data da Publicação
:
04/11/2015
Classe/Assunto
:
Inquérito Policial / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maravilha
Comarca
:
Maravilha
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