TJAL 0500007-07.2007.8.02.0050
ACORDÃO Nº 3.1211/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608, DO STF. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.1211/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 608, DO STF. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA REAL. HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DEMONSTRADA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS E COM A DECISÃO IMPUGNADA. CRIME SEXUAL. RELEVÂNCIA DA OITIVA DA OFENDIDA. RÉU RECONHECIDO PELA VÍTIMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.1211/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMU
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
Mostrar discussão