TJAL 0500007-79.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DELINEADO QUE A VÍTIMA FOI MORTA NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. CORRETA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR, E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES SUMULADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. DELINEADO QUE A VÍTIMA FOI MORTA NA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO DE SEUS PERTENCES. CORRETA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO CONSUMADO. COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR, E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONFLITO CONHECIDO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 10ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES SUMULADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/09/2015
Data da Publicação
:
15/09/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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