TJAL 0500008-40.2008.8.02.0055
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. INCIDÊNCIA DO CDC. DISCUSSÃO QUANTO AO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. ANATOCISMO. PRÁTICA INCONSTITUCIONAL. VIOLADORA DO PRINCÍPIO QUE PREZA POR UMA ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA JUSTA E EQUILIBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% A.A. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 10% PARA 2%. INCIDÊNCIA DO CDC. DISCUSSÃO QUANTO AO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREJUDICADA. ANATOCISMO. PRÁTICA INCONSTITUCIONAL. VIOLADORA DO PRINCÍPIO QUE PREZA POR UMA ORDEM ECONÔMICO-FINANCEIRA JUSTA E EQUILIBRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Data da Publicação
:
13/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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