TJAL 0500009-20.2009.8.02.0013
ACORDÃO Nº 3.0512/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, B DO CP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0512/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/2007. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, B DO CP. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMI-ABERTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0512/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO. PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. REPRIM
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão