TJAL 0500009-83.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TESE DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. ANÁLISE INVIÁVEL NESTA VIA ESTREITA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, POR SI SÓ, NÃO LHE GARANTE A LIBERDADE PROVISÓRIA. INADEQUADA A SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Data da Publicação
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
Comarca
:
Santa Luzia do Norte
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