TJAL 0500010-29.2018.8.02.0000
CONFLITO DE COMPET�CIA ENTRE A 1� VARA/INF�CIA, CRIMINAL E EXECU�ES PENAIS DE ARAPIRACA/AL E A 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, �2�, INCISOS I E II DO C�IGO PENAL) E CORRU�O DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN� E DO ADOLESCENTE � ECA). CRIME PRATICADO CONTRA MAIORES DE IDADE. AUS�CIA DE CONFIGURA�O DE VULNERABILIDADE DAS V�IMAS. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA CONDI�O DE SUPOSTO AUTOR DE ATO INFRACIONAL. SUBMISS� �PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ECA. FATO DISTINTO AO APURADO NO INQU�ITO DO QUAL ADVEIO O CONFLITO. FIXA�O DA COMPET�CIA DA 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL, SUSCITADO./AL, SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO DE COMPET�CIA ENTRE A 1� VARA/INF�CIA, CRIMINAL E EXECU�ES PENAIS DE ARAPIRACA/AL E A 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, �2�, INCISOS I E II DO C�IGO PENAL) E CORRU�O DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIAN� E DO ADOLESCENTE � ECA). CRIME PRATICADO CONTRA MAIORES DE IDADE. AUS�CIA DE CONFIGURA�O DE VULNERABILIDADE DAS V�IMAS. ADOLESCENTE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE NA CONDI�O DE SUPOSTO AUTOR DE ATO INFRACIONAL. SUBMISS� �PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ECA. FATO DISTINTO AO APURADO NO INQU�ITO DO QUAL ADVEIO O CONFLITO. FIXA�O DA COMPET�CIA DA 8� VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA/AL, SUSCITADO./AL, SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
11/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Conflito de Jurisdição / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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