PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 593, CPP. DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO MEDIANTE PUBLICAÇÃO DO TEOR DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE OFÍCIO. I – A apelação interposta após o termo final do prazo é intempestiva, não merecendo conhecimento. II – Verificando-se que entre a data do recebimento tácito da denúncia e da publicação da sentença condenatória recorrível transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109, III, do Código Penal, haja vista a pena in concreto e o trânsito em julgado para o Ministério Público, impõe-se reconhecer, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, a extinção da punibilidade da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa. III – Recurso não conhecido. Prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal reconhecida de ofício.