ACÓRDÃO Nº 6-1302/2012. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALECIMENTO DO RÉU. FALTA DE INTERESSE/UTILIDADE NA APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS SANÇÕES DE PERDA DO CARGO PÚBLICO, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE OS HERDEIROS RESPONDEREM, ATÉ O LIMITE DA HERANÇA, PELAS SANÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL POR ATO DECORRENTE DE PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ART. 17, §3º DA LEI Nº 8.429/92 C/C ART. 6º, §3º DA LEI Nº 4.717/65. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEMANDA. COMPATIBILIDADE DESTE FEITO, DE RITO ORDINÁRIO, COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU. FATOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. QUESTÕES DE DIREITO A RESOLVER. POSSIBILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS RESPONDEREM POR ATOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. SUPERFATURAMENTO EM COMPRAS DE MATERIAL ESCOLAR CONSTATADOS. VALORES COM ACRÉSCIMOS ACIMA DE 100% (CEM POR CENTO). ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, AINDA QUE DE TERCEIROS E LESÃO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA COMPRAS DE MATERIAIS ESCOLARES, DE CONSTRUÇÃO, DE LIMPEZA, ELÉTRICOS, DE OBJETOS DE DECORAÇÃO, DE MEDICAMENTOS, DE CESTAS BÁSICAS E DE BENS PATRIMONIAIS. ALUGUÉIS E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO EM ESCOLAS. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS. CONTRATAÇÕES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PARA PRESTAREM SERVIÇOS, REALIZAREM COLETA DE LIXO E TRANSPORTE ESCOLAR. ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA DOLOSA. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO. 03 ANOS SEM REALIZAR PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ISS. DESPESAS IRREGULARES DE VIAGENS. FALTA DE COMPROVAÇÕES. ART. 10, IX DA LEI Nº 8.429/92. DOLO ESPECÍFICO. ILEGALIDADES NAS MOVIMENTAÇÕES DA CONTA CAIXA. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS E